Você sabe o que é o Plano Municipal de Saneamento Básico? Qual a sua importância? Já citamos ele aqui no blog, mas hoje você vai conhecer cada detalha deste plano tão importante.

Como já discutido anteriormente, a Lei nº 11.445/2007 é considerada um marco regulatório para o setor de saneamento no Brasil. Ela estabelece as diretrizes nacionais e os princípios para a universalização do acesso ao saneamento.

De acordo com a legislação, todo município deve elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico (PSMB). Ele deve contemplar os quatro serviços básicos:

• Abastecimento de água potável;
• Esgotamento sanitário;
• Manejo de resíduos sólidos;
• Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Dessa maneira, pretende-se levantar um diagnóstico do saneamento básico do município, verificando as deficiências e necessidades. Assim, pode-se planejar objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para o estabelecimento e propagação do acesso aos serviços pela população. Assim, o plano atua como uma ferramenta estratégica de gestão para as prefeituras, titulares do serviço.

É importante ressaltar que o Plano é obrigatório a todos os municípios, para todas as suas áreas (localidades urbanas, rurais, adensadas e dispersas). Há exceção para as regiões metropolitanas, que devem compartilhar a titularidade.

JUSTIFICANDO SUA IMPORTÂNCIA

O Decreto nº 7.217/2010 determina que, a partir de 2018, os municípios só receberão os recursos da União, destinados ao investimento em saneamento básico, caso tenham elaborado o PMSB.  Busca-se, assim, tornar-se um referencial para a obtenção do financiamento e valorizar o bom uso dos recursos públicos, através do planejamento e controle social.

Além disso, objetiva-se viabilizar os recursos, por meio de diretrizes, metas e cronogramas para os investimentos, e reduzir as incertezas e riscos na condução da Política Municipal.

Não obstante, o Plano deve interagir com outros instrumentos e planos setoriais existentes. Como por exemplo, o Plano Diretor do Município, para um melhor planejamento das ações.

BENEFÍCIOS DO PLANO

De acordo com o Instituto Trata Brasil, a participação da sociedade é fundamental no processo de elaboração do PMSB para apresentação dos cenários e principalmente, para a discussão sobre os prazos e tarifas dos serviços. Aliás, a lei prevê a mobilização social na elaboração, aprovação, execução, avaliação e revisão do Plano, que deve ser feita a cada quatro anos.

Se bem executado, o planejamento é capaz de promover a segurança hídrica, prevenir doenças, reduzir as desigualdades sociais, preservar o meio ambiente, reduzir acidentes ambientais e desenvolver economicamente o município.

ETAPAS DO PLANEJAMENTO

Segundo a revista DAE, o Plano Municipal de Saneamento Básico deve conter, no mínimo:

• Diagnóstico da situação do saneamento e seus impactos nas condições de vida. Leva-se em consideração indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos;
• Objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a propagação do sistema. Deve ser compatível com outros planos do município e do estado;
• Ações emergenciais e de contingência;
• Mecanismos e procedimentos de avaliação da eficiência e eficácia das ações planejadas.

Assim, faz-se necessário dividir a elaboração do PMSB em etapas para facilitar e abranger todos os requisitos previstos em lei.

A primeira etapa prevê a formação de grupos de trabalho e a mobilização social de forma a contemplar diversas áreas do conhecimento e da sociedade. O objetivo é identificar questões relevantes e diversidade de soluções.  Todos os dados são transferidos para um sistema de armazenamento para auxílio na tomada de decisões.

Na segunda fase, realiza-se um diagnóstico socioeconômico, da infraestrutura e dos serviços de saneamento. A partir dos resultados, elaboram-se planejamentos e programas específicos que contemplem as necessidades identificadas e que tragam soluções para a universalização dos serviços.

Nessa etapa, deve-se elaborar o Plano de Execução. Nele, adotam-se medidas de aplicação dos projetos e ações considerando metas e horizontes, sendo eles:

• Imediatos ou emergenciais – até 3 anos;
• Curto prazo – de 4 a 8 anos;
• Médio prazo – de 9 a 12 anos;
• Longo prazo – de 13 a 20 anos.

É necessário levar em conta, também, o crescimento do município e os custos de execução de cada ação.

A terceira parte consiste em elaborar o Relatório Final e Minuta do Projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico. Ambos são submetidos à audiência pública (com a participação social) e à Câmara de Vereadores para a aprovação. Caso aprovado, o plano deve ser executado e revisado, no mínimo, a cada quatro anos.

SITUAÇÃO ATUAL DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL

Em outubro de 2015, o Diretor de articulação institucional da Secretaria Nacional de Saneamento Básico Ambiental do Ministério das Cidades, Ernani Ciríaco, afirmou que apenas 31% dos municípios brasileiros possuíam o PMSB. De acordo com o diretor, a maioria dos municípios planejam apenas a parte de água e esgoto, deixando de lado as duas outras vertentes previstas na legislação.

Estudo realizado nos 100 maiores municípios brasileiros pelo Instituto Trata Brasil em 2013 apontou que 34% não entregaram o plano.  Mesmo possuindo recursos financeiros, corpo técnico, estruturas políticas e conhecimento da lei.

A pesquisa concluiu que, visto todos os requisitos da legislação, pode-se considerar que apenas 12 municípios cumprem o plano totalmente.

Em janeiro de 2017, o Ministério das Cidades divulgou um Panorama dos Planos Municipais de Saneamento Básico no Brasil. Ele leva em consideração todos os estudos realizados por órgãos, governamentais e não-governamentais, ao longo dos anos subsequentes à promulgação da lei. A figura abaixo reúne os dados levantados por essas pesquisas a nível do país.

Ainda de acordo com o documento, de todos os municípios brasileiros, 30% declararam possuir o plano, em outubro de 2016, e 38% declararam que estão em fase de elaboração. Considerando-se a meta do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), o panorama apresenta um resultado razoável, pois a meta para 2018 é de que 32% dos municípios tenham o PMSB.

PRORROGAÇÕES

Inicialmente, de acordo com a Lei nº 11.445/2007, o prazo de entrega do PMSB era dezembro de 2013. Entretanto, em março de 2014, o plano foi prorrogado para o fim de 2015. Após isso, ocorreram mais duas postergações da legislação, uma que determinava as entregas para dezembro de 2016 e a atual, que define o prazo para o final de 2017.

Em 2015, o presidente do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos, afirmou que a situação é preocupante. Mesmo anos após a validação da lei, “muitos dos municípios ainda não entenderam a importância de regular e planejar os serviços de saneamento considerando o presente e o futuro das cidades”.

Em contrapartida, o relatório com o panorama atual do Ministério das Cidades é otimista e prevê, como provável, que em 2018 a meta do Plansab de 32% seja cumprida e ultrapassada.

E então, qual a sua opinião sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico? Em caso de dúvidas ou sugestões,  entre em contato com um de nossos consultores. Estamos sempre a disposição para lhe atender.